Diário da República
Aviso n.º 276/97
Diário da República n.º 236/1997, de 11 de outubro de 1997
Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado ter o Reino da Bélgica depositado, em 25 de Julho de 1997, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça
Fonte: Diário da República · Abrir original