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Processo T-716/16 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de julho de 2017. Pfizer Ltd e Pfizer santé familiale contra Comissão Europeia...
Processo T-716/16 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de julho de 2017. Pfizer Ltd e Pfizer santé familiale contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura pautal e estatística — Classificação na nomenclatura combinada — Subposições pautais — Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas subposições pautais — Ato regulamentar que comporta medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-716/16.
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