Diário da República

Portaria n.º 114/2021

Diário da República n.º 103/2021, de 27 de maio de 2021

2021-05-27 · Ambiente e Ação Climática · Diário da República n.º 103/2021, de 27 de maio de 2021 · Diário da República

Estabelece os valores das taxas devidas pela mera comunicação prévia e pela homologação da cartografia realizada pela Direção-Geral do Território