Lei n.º 19/92

Diário da República n.º 186/1992, Série I-A de 1992-08-13

1992-08-13 Assembleia da República Diário da República n.º 186/1992, Série I-A de 1992-08-13 Diário da República

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 407/91 , de 17 de Outubro

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