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Processo C-453/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2011. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha...

2011-05-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0453

Processo C-453/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2011. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Aplicação de uma taxa reduzida - Animais vivos normalmente destinados a ser utilizados na preparação de produtos alimentares para consumo humano e animal - Entregas, importações e aquisições de determinados animais vivos, em especial cavalos. Processo C-453/09.