Diário da República

Decreto-Lei n.º 30/2020

Diário da República n.º 124/2020, de 29 de junho de 2020

2020-06-29 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 124/2020, de 29 de junho de 2020 · Diário da República

Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/1535 , relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação