Diário da República

Portaria n.º 362/2004

Diário da República n.º 84/2004, Série I-B de 2004-04-08

2004-04-08 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 84/2004, Série I-B de 2004-04-08 · Diário da República

Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas colectivas religiosas inscritas no RPCR (registo de pessoas colectivas religiosas), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de Junho, que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de consignação da quota do IRS liquidado, nos termos do artigo 32.º, n.os 3 a 5, da Lei da Liberdade Religiosa