Diário da República

Portaria n.º 406/98

Diário da República n.º 158/1998, Série I-B de 1998-07-11

1998-07-11 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 158/1998, Série I-B de 1998-07-11 · Diário da República

Estabelece as regras a aplicar às situações de acumulação, com rendimentos de trabalho, de pensões de invalidez do regime especial