Diário da República
Lei n.º 37/2025
Diário da República n.º 63/2025, de 31 de março de 2025
Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99 , de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019 , de 16 de setembro.
Fonte: Diário da República · Abrir original