Diário da República

Decreto-Lei n.º 19/2012

Diário da República n.º 20/2012, de 27 de janeiro de 2012

2012-01-27 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 20/2012, de 27 de janeiro de 2012 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 275/99, de 23 de Julho, que regula o acesso às actividades de assistência em escala a entidades que efectuam transporte aéreo de passageiros, carga ou correio e o respectivo exercício