Diário da República

Aviso n.º 582/2006

Diário da República n.º 91/2006, Série I-A de 2006-05-11

2006-05-11 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 91/2006, Série I-A de 2006-05-11 · Diário da República

Torna público terem sido trocados, no dia 5 de Abril de 2006, os instrumentos de ratificação do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinado em 30 de Agosto de 1995 na cidade de Luanda, entrando em vigor no dia 5 de Maio, nos termos previstos no artigo 145.º, n.º 1, do referido Acordo