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Processo C-12/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de março de 2016. Comissão Europeia contra República de Malta. Incumprimento de Estado — Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 46...

2016-03-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0012

Processo C-12/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de março de 2016. Comissão Europeia contra República de Malta. Incumprimento de Estado — Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 46.°‑B — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 54.° — Pensões de velhice — Regras anticumulação — Pessoas que beneficiam de uma pensão de velhice ao abrigo do regime nacional e de uma pensão de funcionário ao abrigo do regime de outro Estado‑Membro — Redução do montante da pensão de velhice. Processo C-12/14.