Diário da República

Lei n.º 68/2020

Diário da República n.º 216/2020, de 5 de novembro de 2020

2020-11-05 · Assembleia da República · Diário da República n.º 216/2020, de 5 de novembro de 2020 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014 , de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado