Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 16/2012

Diário da República n.º 9/2012, de 12 de janeiro de 2012

2012-01-12 · Presidência da República · Diário da República n.º 9/2012, de 12 de janeiro de 2012 · Diário da República

Ratifica o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, incluindo os anexos 1 a 3 e respectivas Declarações, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 2009