Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/A
Diário da República n.º 203/2013, de 21 de outubro de 2013
Define a forma de registo de tempos de trabalho e as condições de publicidade de horário dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis que circulem exclusivamente na Região Autónoma dos Açores
Fonte: Diário da República · Abrir original