Diário da República

Decreto-Lei n.º 537/77

Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977

1977-12-30 · Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica · Diário da República n.º 301/1977, de 30 de dezembro de 1977 · Diário da República

Estabelece normas relativas a instrumentos de trabalho escolar, nomeadamente livros, de modo a assegurar a qualidade do ensino, a defesa dos preços e a garantia dos investimentos