Diário da República

Decreto-Lei n.º 141/97

Diário da República n.º 130/1997, Série I-A de 1997-06-06

1997-06-06 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 130/1997, Série I-A de 1997-06-06 · Diário da República

Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 184/78, de 18 de Julho, e os artigos 1.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 268/95, de 18 de Outubro (Lei Orgânica da Junta Autónoma de Estradas)