Diário da República

Lei n.º 16/2010

Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30

2010-07-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 147/2010, Série I de 2010-07-30 · Diário da República

Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento