Diário da República

Portaria n.º 542/2010

Diário da República n.º 140/2010, Série I de 2010-07-21

2010-07-21 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 140/2010, Série I de 2010-07-21 · Diário da República

Segunda alteração à Portaria n.º 96/2004 , de 23 de Janeiro, que determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroeléctricos ou termoeléctricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afecto, e revoga a Portaria n.º 481/2007 , de 19 de Abril