Diário da República
Portaria n.º 1164-A/2007
Suplemento do Diário da República n.º 176/2007
Aprova o modelo de aviso, a instalar em local visível nos táxis que possuam videovigilância, a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 33/2007, de 13 de Agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original