Diário da República

Decreto-Lei n.º 506-A/75

Suplemento do Diário da República n.º 216/1975

1975-09-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 216/1975 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 142.º do Decreto n.º 492/73 , de 4 de Outubro e ao n.º 10 do artigo 175.º do Decreto-Lei n.º 47743 , de 2 de Julho de 1967