Diário da República

Despacho Normativo n.º 166/83

Diário da República n.º 185/1983, Série I de 1983-08-12

1983-08-12 · Ministérios do Comércio e Turismo e do Mar - Secretarias de Estado do Comércio Interno e das Pescas · Diário da República n.º 185/1983, Série I de 1983-08-12 · Diário da República

Determina que a todos os moluscos bivalves capturados por embarcações nos bancos permanentemente submersos do nosso litoral oceânico se aplique o articulado do Decreto-Lei n.º 147/79 , de 24 de Maio, no que se refere à obrigatoriedade de venda em lota