Diário da República

Decreto-Lei n.º 68/2015

Diário da República n.º 83/2015, de 29 de abril de 2015

2015-04-29 · Ministérios da Agricultura e do Mar e da Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 83/2015, de 29 de abril de 2015 · Diário da República

No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014 , de 2 de setembro, aprova os regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008 , de 3 de dezembro