Diário da República
Aviso n.º 147/2012
Diário da República n.º 188/2012, de 27 de setembro de 2012
Torna público que a República da Áustria depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de junho de 2012, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, tendo emitido uma reserva e procedido a duas declarações
Fonte: Diário da República · Abrir original