Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 147/2012

Diário da República n.º 188/2012, de 27 de setembro de 2012

2012-09-27 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 188/2012, de 27 de setembro de 2012 Diário da República

Torna público que a República da Áustria depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de junho de 2012, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, tendo emitido uma reserva e procedido a duas declarações

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