Diário da República
Declaração de Retificação n.º 38/2020
Diário da República n.º 195/2020, de 7 de outubro de 2020
Declaração de retificação à Lei n.º 57/2020 , de 28 de agosto, «Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009 , de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015 , de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017 , de 23 de junho»
Fonte: Diário da República · Abrir original