Diário da República

Decreto n.º 49/2003

Diário da República n.º 246/2003, Série I-B de 2003-10-23

2003-10-23 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 246/2003, Série I-B de 2003-10-23 · Diário da República

Concede ao município de Vila Franca de Xira o direito de preferência nas transmissões a título oneroso entre particulares dos terrenos ou edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística da zona antiga de Vila Franca de Xira