Diário da República

Decreto-Lei n.º 140/92

Diário da República n.º 163/1992, Série I-A de 1992-07-17

1992-07-17 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 163/1992, Série I-A de 1992-07-17 · Diário da República

Altera o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações