Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 272/1979, de 24 de novembro de 1979

1979-11-24 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 272/1979, de 24 de novembro de 1979 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 361/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 1 de Setembro de 1979