Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2023/217 da Comissão de 1 de fevereiro de 2023 que retifica o Regulamento (UE) n...

2023-02-01 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32023R0217

Regulamento de Execução (UE) 2023/217 da Comissão de 1 de fevereiro de 2023 que retifica o Regulamento (UE) n.o 965/2012, no que respeita a algumas incoerências dos requisitos introduzidos pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1387, bem como pelos Regulamentos (UE) 2021/1296 e (UE) n.o 2021/2237

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