Diário da República

Portaria n.º 9/2012

Diário da República n.º 7/2012, de 10 de janeiro de 2012

2012-01-10 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 7/2012, de 10 de janeiro de 2012 · Diário da República

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 4-A/2011 , de 3 de janeiro