Portaria n.º 198/2023

Diário da República n.º 133/2023, de 11 de julho de 2023

2023-07-11 Agricultura e Alimentação Diário da República n.º 133/2023, de 11 de julho de 2023 Diário da República

Estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto

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