Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 16/2005

Diário da República n.º 44/2005, Série I-A de 2005-03-03

2005-03-03 · Presidência da República · Diário da República n.º 44/2005, Série I-A de 2005-03-03 · Diário da República

Ratifica a Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos dos de Navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Maio de 1997