EUR-Lex

Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de dezembro de 2014. Bouchra Al Assad contra Conselho da União Europeia...

2014-12-22 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62013TO0407

Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de dezembro de 2014. Bouchra Al Assad contra Conselho da União Europeia. - Recurso de anulação – Política externa e segurança comum – Medidas restritivas contra a Síria – Congelamento de fundos – Inscrição de um particular nas listas das pessoas visadas – Ligações pessoais com os membros do regime – Direitos da defesa – Processo equitativo – Dever de fundamentação – Ónus da prova – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Proporcionalidade – Direito de propriedade – Direito à vida privada – Força de caso julgado – Inadmissibilidade – Inadmissibilidade manifesta – Recurso.