Diário da República

Aviso n.º 199/93

Diário da República n.º 183/1993, Série I-A de 1993-08-06

1993-08-06 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 183/1993, Série I-A de 1993-08-06 · Diário da República

Torna público ter a República das Maurícias depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, uma declaração sobre as reservas feitas aquando da sua adesão à Convenção Relativa aos Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças