Diário da República

Decreto-Lei n.º 469/79

Diário da República n.º 286/1979, de 13 de dezembro de 1979

1979-12-13 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 286/1979, de 13 de dezembro de 1979 · Diário da República

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 47331 , de 23 de Novembro de 1966, e revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 308/74 , de 6 de Julho, e os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 649/75 , de 18 de Novembro (Lei Orgânica do MNE)