Diário da República

Aviso n.º 342/95

Diário da República n.º 299/1995, Série I-A de 1995-12-29

1995-12-29 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais · Diário da República n.º 299/1995, Série I-A de 1995-12-29 · Diário da República

Torna público ter a Namíbia ratificado a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, com efeitos a partir de 18 de Maio de 1995