Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-562/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2022. SIA «Rodl & Partner» contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa...

2022-11-17 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0562

Processo C-562/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2022. SIA «Rodl & Partner» contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa. Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Artigo 18.°, n.

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