Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2026

Diário da República n.º 81/2026, de 27 de abril de 2026

2026-04-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 81/2026, de 27 de abril de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à extorsão sexual e burlas românticas em contexto digital, com especial enfoque nas crianças e jovens.