Diário da República

Decreto-Lei n.º 104/92

Diário da República n.º 125/1992, Série I-A de 1992-05-30

1992-05-30 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 125/1992, Série I-A de 1992-05-30 · Diário da República

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 90/377/CEE do Conselho, de 29 de Junho, relativa ao regime aplicável à comunicação de sistemas de preços, condições de venda e estrutura dos consumos pelas empresas fornecedoras de gás canalizado e de energia eléctrica aos consumidores finais da indústria