Diário da República

Decreto-Lei n.º 288/2003

Diário da República n.º 264/2003, Série I-A de 2003-11-14

2003-11-14 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 264/2003, Série I-A de 2003-11-14 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/63/CE , da Comissão, de 11 de Julho, que estabelece métodos de amostragem para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem animal