Diário da República

Portaria n.º 1158/90

Diário da República n.º 274/1990, Série I de 1990-11-27

1990-11-27 · Ministérios da Administração Interna e da Educação · Diário da República n.º 274/1990, Série I de 1990-11-27 · Diário da República

Estabelece que a comparticipação pública no pagamento dos encargos com policiamento dos espectáculos desportivos seja assegurada através de várias receitas. Revoga a Portaria n.º 855/87 , de 5 de Novembro