Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 21/78

Diário da República n.º 155/1978, de 8 de julho de 1978

1978-07-08 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 155/1978, de 8 de julho de 1978 · Diário da República

Altera os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 17.º do Estatuto do Investimento Estrangeiro relativamente ao sigilo profissional dos trabalhadores do Instituto do Investimento Estrangeiro