Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/M

Diário da República n.º 134/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-06-14

1986-06-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional · Diário da República n.º 134/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-06-14 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 102/84, de 29 de Março, com várias alterações e adaptações