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Processo C-304/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2018. American Express Company contra The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury...

2018-02-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0304

Processo C-304/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de fevereiro de 2018. American Express Company contra The Lords Commissioners of Her Majesty’s Treasury. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court). Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) 2015/751 — Taxas de intercâmbio nas operações de pagamento baseadas em cartões — Artigo 1.o, n.