Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 106/93

Diário da República n.º 151/1993, 4º Suplemento, Série I-A de 1993-06-30

1993-06-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 151/1993, 4º Suplemento, Série I-A de 1993-06-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 91/93, do Ministério da Agricultura, que altera o Decreto-Lei n.º 523/85, de 31 de Dezembro (estabelece as condições em que pode ser atribuído o direito a benefício às vinhas plantadas ou legalizadas), publicado no Diário da República, n.º 70, de 24 de Março de 1993