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Processo T-564/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 20 de novembro de 2024. República da Lituânia contra Comissão Europeia...
Processo T-564/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 20 de novembro de 2024. República da Lituânia contra Comissão Europeia. FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas pela Lituânia – Correções fixas – Eficácia dos controlos – Proporcionalidade. Processo T-564/23.
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