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Processo C-349/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Minister Finansów contra Oil Trading Poland sp. z.o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny.

2015-02-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0349

Processo C-349/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Minister Finansów contra Oil Trading Poland sp. z.o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny.