Diário da República

Decreto-Lei n.º 138/2006

Diário da República n.º 143/2006, de 26 de julho de 2006

2006-07-26 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 143/2006, de 26 de julho de 2006 · Diário da República

Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português