EUR-Lex
Processo C-674/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de abril de 2022. Airbnb Ireland UC contra Région de Bruxelles-Capitale. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica)...
Processo C-674/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de abril de 2022. Airbnb Ireland UC contra Région de Bruxelles-Capitale. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica). Reenvio prejudicial — Mercado interno — Artigo 114.°, n.° 2, TFUE — Exclusão das disposições fiscais — Diretiva 2000/31/CE — Serviços da sociedade da informação — Comércio eletrónico — Portal eletrónico de intermediação imobiliária — Artigo 1.°, n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.