Diário da República

Decreto-Lei n.º 55/2007

Diário da República n.º 50/2007, de 12 de março de 2007

2007-03-12 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 50/2007, de 12 de março de 2007 · Diário da República

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 327/90 , de 22 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 54/91 , de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 34/99 , de 5 de Fevereiro, que estabelece medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios